A Lei Estadual nº 12.268: O Programa de Ação Cultural – PROAC oferece ao contribuinte do ICMS a oportunidade de patrocinar a produção artística e cultural do estado de São Paulo, apoiando financeiramente através do ICMS, projeto previamente aprovado pela Secretaria da Cultura do Estado. Quem participar do programa poderá aproveitar-se de benefício fiscal, creditando-se do valor integral destinado ao patrocínio.

Poderá ser Patrocinador, a empresa contribuinte de ICMS que esteja em situação regular perante a SEFAZ e que tenha apurado imposto a recolher no ano imediatamente anterior. O abatimento é de 100% do valor incentivado até o limite de 3% do ICMS devido pela Pessoa Jurídica.

Íntegra da lei: http://www.cultura.sp.gov.br/portal/site/SEC/menuitem.426e45d805808ce06dd32b43a8638ca0/?vgnextoid=31d78ac36e651410VgnVCM1000008936c80aRCRD&vgnextchannel=31d78ac36e651410VgnVCM1000008936c80aRCRD

Manual do contribuinte:

Link para cadastramento SEFAZ: