Lei Federal nº 8.069: O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD), por meio da utilização da renúncia fiscal do Imposto de Renda, busca beneficiar projetos de entidades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O Estatuto da Criança e do Adolescente permite que a administração do Fundo da Criança e do Adolescente seja feita pelos Estados e municípios, de forma que cada um crie sua norma de regência e permita seu melhor funcionamento. Embora os fundos estejam presentes nas três esferas governamentais, o mecanismo permanece como sendo um mecanismo federal de incentivo fiscal, prevendo o abatimento de 100% do valor incentivado até o limite de 1% do Imposto de Renda Devido (a empresa deve ser tributada com base no lucro real).

Íntegra da lei: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm