Inspirada na área da cultura, a Lei de Incentivo ao Esporte permite que patrocínios e doações para a realização de projetos desportivos e paradesportivos sejam descontados do Imposto de Renda Devido por pessoas físicas e jurídicas. A Pessoa Jurídica pode abater 100% do valor incentivado até o limite de 1% do Imposto de Renda Devido (a empresa deve ser tributada com base no lucro real).

Íntegra da lei: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11438.htm