Lei Federal nº 8.685: Investimento na produção e coprodução de obras cinematográficas, longa-metragem e audiovisuais e infraestrutura de produção e exibição. Concedendo incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas. A lei permite que o investimento seja até 100% dedutível do imposto de renda (limitado a 4% do IR devido, para pessoas jurídicas). Artigo 1º A.

Íntegra da lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8685.htm