Lei Federal nº 10.741: Permite às pessoas jurídicas deduzirem parte do  imposto de renda devido em doações feitas para o Fundo Nacional do Idoso, que financia ações voltadas a esse público nos níveis nacional, estadual ou municipal. O limite é de até 1% abatidos do imposto de renda devido, e o investidor tem de escolher a instituição sem fins lucrativos com projetos cadastrados no site do Fundo (a empresa deve ser tributada com base no lucro real).

Íntegra da lei: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12213.htm