A Lei Estadual nº 13.918: O Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) é utilizada por pessoas jurídicas que desejam financiar projetos desportivos e paradesportivos inscritos na Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo através do abatimento de 100% do valor incentivado até o limite de 3% do ICMS devido pela Pessoa Jurídica.

Íntegra da lei: www.selt.sp.gov.br/lei_incentivo2.php

Manual do contribuinte:

Link para cadastramento SEFAZ: