Lei Federal nº 8.313: A Lei Rouanet, Lei Federal de Incentivo à Cultura, é utilizada por pessoas jurídicas ou físicas que desejam financiar projetos culturais. Os Projetos inscritos de acordo com o artigo 18, preveem para a pessoa jurídica, abatimento de 100% do valor incentivado até o limite de 4% do Imposto de Renda devido (a empresa deve ser tributada com base no lucro real). Os patrocinadores podem receber até 10% do produto cultural do projeto investido para distribuição promocional gratuita.

Os projetos inscritos de acordo com o artigo 26, preveem para a pessoa jurídica, abatimento de 30% do valor incentivado, até o limite de 4% do imposto de Renda devido, mas prevê o abatimento do valor do patrocínio como despesa operacional no Balanço Patrimonial.

Íntegra da lei: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313compilada.htm