Lei Federal nº 12.715: O Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência tem por finalidade captar e canalizar recursos para estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência.

Projetos para estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, cadastrados no Ministério da Saúde, serão aptas a captar recursos de doações junto a empresas ou pessoas físicas para o desenvolvimento das ações. Os doadores, pessoas jurídicas, podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido (a empresa deve ser tributada com base no lucro real).

Íntegra da lei: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Decreto/D7988.htm