Lei Federal nº 12.715: Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) tem por finalidade captar e canalizar recursos para estimular e desenvolver a especialidade médica oncológica. Os Projetos que estiverem cadastrados no Ministério da Saúde estarão aptos a captar recursos de doações junto a empresas ou pessoas físicas para o desenvolvimento das ações. Os doadores podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido (a empresa deve ser tributada com base no lucro real).

Íntegra da lei: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Decreto/D7988.htm